AGECAL

Associação de Gestores Culturais do Algarve
 
Legislação Cultural
 
Depósito Legal Decreto-Lei nº 74/82, de 3 de Março
Lei de Bases do Património Cultural Português Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro
Lei Quadro dos Museus Portugueses Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto
Lei do Cinema e do Audio-Visual Lei n.º 47/2004, de 6 de Setembro
Credenciação de Museus Despacho Normativo n.º 3/2006
Lei de Protecção do Património Cultural Decreto n.º 19/2006, de 18 de Julho
Estatuto do Gestor Público Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março
Apoio às Artes Decreto-Lei 196/2008, de 6 de Outubro
Regime Jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal Decreto-Lei 140/2009, de 15 de Junho
Regime Jurídico de Salvaguarda do Património Cultural Imaterial Decreto-Lei 139/2009, de 15 de Junho
Fundo de Salvaguarda do Património Cultural Decreto-Lei 138/2009, de 15 de Junho
 

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